{"id":8350,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 13A-2025 de 17/02/2025 por Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8350","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 13A-2025","data":"2025-02-17","autor":"Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/8350/parecer_juridico_-_plc_no_01-2025_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-17T10:48:33.617348-03:00","materia":9010,"tipo":3}