{"id":8039,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 135-2024 de 11/12/2024 por JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8039","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 135-2024","data":"2024-12-11","autor":"JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/8039/parecer_juridico_-_pl_no_135-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-28T13:33:53.715369-03:00","materia":8919,"tipo":3}