{"id":7890,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 106-2024 de 28/10/2024 por JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7890","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 106-2024","data":"2024-10-28","autor":"JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/7890/parecer_juridico_-_pl_no_106-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-28T14:32:55.592287-03:00","materia":8819,"tipo":3}