{"id":7414,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO de 02/07/2024 por Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7414","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2024-07-02","autor":"Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/7414/parecer_juridico_-_pdl_no_27-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-08-15T14:44:51.539545-03:00","materia":8618,"tipo":3}