{"id":7385,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO de 03/07/2024 por Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7385","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2024-07-03","autor":"Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/7385/parecer_juridico_-_pl_no_85-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-10T13:25:54.933807-03:00","materia":8648,"tipo":3}