{"id":7233,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica de 09/05/2024 por Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7233","metadata":{},"nome":"Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica","data":"2024-05-09","autor":"Jos\u00e9 Neto-procurador geral e Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/7233/parecer_juridico_-_pdl_no_17-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-14T10:04:19.620862-03:00","materia":8428,"tipo":3}