{"id":7108,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 043-2024 de 29/04/2024 por Jos\u00e9 Neto - procurador geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7108","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 043-2024","data":"2024-04-29","autor":"Jos\u00e9 Neto - procurador geral","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/7108/parecer_juridico_-_pl_no_43-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-06T14:23:58.330532-03:00","materia":8431,"tipo":3}