{"id":7003,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 038-2024 de 22/04/2024 por Jos\u00e9 Neto - procurador geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7003","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 038-2024","data":"2024-04-22","autor":"Jos\u00e9 Neto - procurador geral","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/7003/parecer_juridico_-_pl_no_38-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-24T15:27:09.355549-03:00","materia":8416,"tipo":3}