{"id":5379,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 099-2023 de 23/10/2023 por Jos\u00e9 Neto - procurador geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5379","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 099-2023","data":"2023-10-23","autor":"Jos\u00e9 Neto - procurador geral","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/5379/parecer_juridico_-_pl_no_099-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-26T10:42:08.427401-03:00","materia":7923,"tipo":3}