{"id":4974,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria Jur\u00eddica de 31/03/2023 por Dr. Jos\u00e9 da Silva Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4974","metadata":{},"nome":"Procuradoria Jur\u00eddica","data":"2023-03-31","autor":"Dr. Jos\u00e9 da Silva Neto","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/4974/parecer_juridico_-_pl_no_31-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-14T13:04:13.615409-03:00","materia":7368,"tipo":3}