{"id":3498,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 64-2022 de 22/08/2022 por Jos\u00e9 da Silva Neto - Procurador","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3498","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 64-2022","data":"2022-08-22","autor":"Jos\u00e9 da Silva Neto - Procurador","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/3498/parecer_juridico_-_pl_no_62-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-25T14:41:36.226246-03:00","materia":6587,"tipo":3}