{"id":3430,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria Jur\u00eddica de 23/05/2022 por Dr. Jos\u00e9 da Silva Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3430","metadata":{},"nome":"Procuradoria Jur\u00eddica","data":"2022-05-23","autor":"Dr. Jos\u00e9 da Silva Neto","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/3430/parecer_juridico_-_pl_no_41-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-30T13:32:56.014928-03:00","materia":6257,"tipo":3}