{"id":3268,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 04 de 21/02/2022 por Dr. Jos\u00e9 da Silva Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3268","metadata":{},"nome":"04","data":"2022-02-21","autor":"Dr. Jos\u00e9 da Silva Neto","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/3268/parecer_juridico_no_04_referente_ao_projeto_de_lei_no_05.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-23T15:49:00.314323-03:00","materia":5752,"tipo":3}