{"id":193,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria e Assessoria jur\u00eddica de 24/06/2019 por Gustavo,Elke","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/193","metadata":{},"nome":"Procuradoria e Assessoria jur\u00eddica","data":"2019-06-24","autor":"Gustavo,Elke","ementa":"\"Diante do exposto, ap\u00f3s an\u00e1lise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA\u00c7\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O PELO PLEN\u00c1RIO\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/193/parecer_projeto_de_lei_n49.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-27T09:25:26.368577-03:00","materia":872,"tipo":3}