{"id":1779,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 032/2021 de 10/02/2021 por Jos\u00e9 da Silva Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1779","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 032/2021","data":"2021-02-10","autor":"Jos\u00e9 da Silva Neto","ementa":"(...) \r\n\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, realizadas as audi\u00eancias p\u00fablicas de participa\u00e7\u00e3o da sociedade, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1779/parecer_juridico_plc_no_02-21.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-19T09:07:42.014355-03:00","materia":4103,"tipo":3}