{"id":10558,"__str__":"CERTID\u00c3O - Certid\u00e3o de arquivamento de 23/04/2026 por Jair Humberto - Presidente","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10558","metadata":{},"nome":"Certid\u00e3o de arquivamento","data":"2026-04-23","autor":"Jair Humberto - Presidente","ementa":"\"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necess\u00e1rios, que o Projeto de Lei n\u00b0 34/2026, de autoria do vereador Cl\u00e1udio Lima, o qual \"Autoriza a convers\u00e3o do pagamento de multas de tr\u00e2nsito de natureza leve, aplicadas pelo Munic\u00edpio de Catal\u00e3o, em doa\u00e7\u00e3o de sangue\" ser\u00e1 ARQUIVADO, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, por consider\u00e1-lo inconstitucional, conforme Art. 26, \u00a7 10, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/10558/certidao_arq_pl_no_34-2026_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-23T15:17:39.901812-03:00","materia":10447,"tipo":22}