{"id":10474,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA de 19/09/2025 por Elke Ba\u00eata - Assessora Jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10474","metadata":{},"nome":"PROCURADORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","data":"2025-09-19","autor":"Elke Ba\u00eata - Assessora Jur\u00eddica","ementa":"\"CONCLUS\u00c3O\r\n(...)\r\nEstando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/10474/parecer_juridico_-_pdl_no_43-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-27T14:06:31.914033-03:00","materia":9882,"tipo":3}