{"id":10450,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 005-2026 de 10/02/2026 por JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10450","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 005-2026","data":"2026-02-10","autor":"JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","ementa":"\"CONCLUS\u00c3O\r\n(...)\r\nEstando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/10450/parecer_juridico_-_pl_no_05-2026_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-27T09:56:00.333092-03:00","materia":10207,"tipo":3}