{"id":1032,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica de 21/12/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1032","metadata":{},"nome":"Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica","data":"2020-12-21","autor":"Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke","ementa":"\"Diante do exposto, ap\u00f3s an\u00e1lise, OPTAMOS PELA REJEI\u00c7\u00c3O DO VETO E MANTEMOS O ENTENDIMENTO PELA VIABILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS EMENDAS N\u00ba 01 A 31 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 92/2020 QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CATAL\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2021 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\" e, MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIA\u00c7\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1032/parecer_juridico_veto_no_03-20.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-21T15:09:35.571492-03:00","materia":4031,"tipo":3}