{"id":10143,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 133-2025 de 03/11/2025 por JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10143","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 133-2025","data":"2025-11-03","autor":"JOS\u00c9 NETO - PROCURADOR GERAL","ementa":"\"CONCLUS\u00c3O\r\n(...)\r\nEstando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/10143/parecer_juridico_-_pl_no_133-2025_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-13T09:49:01.433705-03:00","materia":10043,"tipo":3}